O que é superendividamento?
Lei 14.181/2021
“§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.”
Caso típico de superendividamento
Dona Ângela é aposentada pelo INSS e recebe R$ 3.400,00 de aposentadoria, mas todos os meses tem descontos automáticos nos valores de R$ 2.000,00, e sua parcela de cartão de crédito já passa dos R$ 900,00.
Com os R$ 500,00 restantes, dona Ângela não consegue sequer pagar as contas de aluguel, água e luz, e a sua dívida atual já ultrapassa R$ 30.000.
3 Critérios
para que o seu caso seja considerado superendividamento
Pessoa Física
A lei do superendividamento protege a subsistência das pessoas, não tendo aplicabilidade para dívidas de pessoas jurídicas.
Se a dívida é da pessoa física, o critério foi atendido.
Boa-fé objetiva
O consumidor que adquiriu as dívidas deve ter agido com boa-fé, sem a intenção de fraudar o banco.
Se não houve fraude, o critério foi atendido.
Comprometimento do mínimo existencial
A parcela da dívida atinge um nível tão alto que passa a comprometer a subsistência do consumidor.
Se a parcela impede você de pagar as contas básicas, o critério foi atendido.
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Análise do Caso
Avaliamos se você se enquadra no superendividamento, além de buscar nos contratos possíveis abusividades dos bancos.
Repactuação da Dívida
Com o diagnóstico da situação, negociamos a repactuação com os bancos, ou acionamos a justiça para corrigir abusos e estabelecer o novo plano de pagamento.
Controle Financeiro
Com o novo plano de pagamento, a parcela cabe no bolso, e não mais compromete a dignidade da pessoa humana.
Superendividado
❌ Não paga as contas básicas
❌ Nome sujo
❌ Dívida só aumenta
❌ Problemas familiares
Plano de pagamento repactuado
Consegue pagar a parcela
Nome limpo
Sobra dinheiro para as contas básicas
Menos estresse e problemas familiares
Dr. André Chenso OAB/PR 133.534
André é mestrando em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina, pós-graduando em Direito Agrário pelo IDCC e especialista em Blockchain e criptoativos pela Universidade de Berkeley, Califórnia.
Atua na defesa do consumidor contra bancos, e no desenvolvimento de soluções jurídicas financeiras e patrimoniais.
Perguntas mais Frequentes
Aposentado pode pedir a repactuação?
Sim. Aposentados compõem o grupo mais afetado pelo superendividamento, e possuem proteção tanto da Lei 14.181 como do Estatuto do Idoso.
O consignado entra na repactuação?
Sim. O consignado integra o cálculo para a repactuação.
O nome fica sujo no Serasa?
Não. Durante o plano, o nome não fica negativado, aparece como "pagamento controlado".
Por onde eu devo começar?
Você precisa realizar um levantamento de todas as suas dívidas e a origem das mesmas, para avaliar se o seu caso se enquadra no superendividamento.
O caminho judicial é sempre mais vantajoso?
Não. Muitas vezes a negociação extrajudicial é mais vantajosa, desde que o consumidor seja assessorado por um profissional capacitado.
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